STF RE 80327 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DA DO CARGO DE QUE E TITULAR NÃO AUTORIZA A PERCEPÇÃO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SEM BASE EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DA DO CARGO DE QUE E TITULAR NÃO AUTORIZA A PERCEPÇÃO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SEM BASE EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, por decisão unânime. Presidência do Min. Djaci Falcão, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente) e ausência justificada do Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 16-12-1974.
Data do Julgamento
:
16/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ FERNANDO HOFLING
RECDO.: JUVENAL BUENO DA SILVA
ADV.: JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO
Mostrar discussão