STF RE 80329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DIVIDA DE VALOR. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM QUE SE DECIDIU QUE,
NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL, A INDENIZAÇÃO, COMO
DIVIDA DE VALOR, DEVE SER ATUALIZADA COM RELAÇÃO A DATA DO
PAGAMENTO. R.E.N 79.663, DE 18.09.75. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DIVIDA DE VALOR. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM QUE SE DECIDIU QUE,
NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL, A INDENIZAÇÃO, COMO
DIVIDA DE VALOR, DEVE SER ATUALIZADA COM RELAÇÃO A DATA DO
PAGAMENTO. R.E.N 79.663, DE 18.09.75. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 03.10.75.
Data do Julgamento
:
03/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ NABOR TRANCUCCI
ADV.: FRANCISCO S. FRANCO DE CAMARGO
RECDO.: DEGENILDO MONTEIRO
ADV.: ANTONIO O. COPPOLA
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