STF RE 80330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA.
Ementa
NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 1ª T., 04-03-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02049 EMENT VOL-00979-03 PP-00746
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : TÚLIO MARTINI
RECDOS. : ANTÔNIO GARCIA DA SILVEIRA E OUTROS
ADV. : JOAQUIM FRANCISCO ALVES
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