STF RE 80334 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO SE CONHECE DO RE, QUE PRETENDE REVER
AC. QUE JULGOU MATÉRIA DE FATO E APLICOU A SÚMULA 283.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO SE CONHECE DO RE, QUE PRETENDE REVER
AC. QUE JULGOU MATÉRIA DE FATO E APLICOU A SÚMULA 283.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 1ª T., 04-03-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-02 PP-00751
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : CLOVIS DE BARROS LIMA E S/ MULHER
ADVS. : MARIA BRAGA DE BARROS E OUTRO
RECDA. : MARIA DE LOURDES VIEIRA
ADV. : MARIA AUREA DE OLIVEIRA
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