STF RE 80337 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS TEM O DIREITO A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA
DE QUANDO VAI O TRIBUNAL JULGAR O CASO. SE A NOTICIA DO JULGAMENTO E
PUBLICADA EM ÓRGÃO OFICIAL PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO, DEVE ELA
MENCIONAR OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. A OMISSAO DO NOME
DO CAUSIDICO E CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM QUE SE
CONFIGURA PREJUIZO DA PARTE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO
IMPUGNADO.
Ementa
1. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS TEM O DIREITO A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA
DE QUANDO VAI O TRIBUNAL JULGAR O CASO. SE A NOTICIA DO JULGAMENTO E
PUBLICADA EM ÓRGÃO OFICIAL PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO, DEVE ELA
MENCIONAR OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. A OMISSAO DO NOME
DO CAUSIDICO E CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM QUE SE
CONFIGURA PREJUIZO DA PARTE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO
IMPUGNADO.Decisão
Indexação
PC0052,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
NOME DO ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00132 ART-00168 PAR-00001 ART-00847
PAR-00003
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004094 ANO-1962
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja: RE 86344. RE 67013.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 77132
ANO-1981 UF-RS TURMA-01 Min. ANTONIO NEDER
DJ 13-03-1981 PP-01731 EMENT VOL-01203-01 PP-00204
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01731 EMENT VOL-01203-01 PP-00231 RTJ VOL-00097-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: SENÉCIO DA COSTA RODRIGUES
ADV.: CAIO MARTINS LEAL
RECDO.: FELICISSIMO GONÇALVES DA SILVA
ADV.: JORGE VASCONCELOS MUNIZ
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