STF RE 80346 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INATIVOS DA JUSTIÇA DO PRIMITIVO DISTRITO FEDERAL. PROVENTO.
REVISÃO.
II. DESCABE AO ESTADO DA GUANABARA O PAGAMENTO DAS REVISÕES
DE SEUS PROVENTOS, POIS FORAM INATIVADOS PELA UNIÃO FEDERAL A QUA
ASSUMIU OS RESPECTIVOS ENCARGOS.
III. APLICAÇÃO DOART. 3. DA LEI 3.752/60 (LEI SAN TIAGO
DANTAS). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
INATIVOS DA JUSTIÇA DO PRIMITIVO DISTRITO FEDERAL. PROVENTO.
REVISÃO.
II. DESCABE AO ESTADO DA GUANABARA O PAGAMENTO DAS REVISÕES
DE SEUS PROVENTOS, POIS FORAM INATIVADOS PELA UNIÃO FEDERAL A QUA
ASSUMIU OS RESPECTIVOS ENCARGOS.
III. APLICAÇÃO DOART. 3. DA LEI 3.752/60 (LEI SAN TIAGO
DANTAS). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Cordeiro Guerra. 2ª T., em 20-05-75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-02 PP-00232 RTJ VOL-00077-03 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
RECDOS. : CARLOS SALVIANO E OUTROS
ADV. : SYLVIO CASTELLÕES CESAR
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