STF RE 80351 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO EM VIAS TERRESTRES. HABILITAÇÃO DE CONDUTOR DA CATEGORIA DE
AMADOR. EXIGÊNCIA. PARA OS JÁ HABILITADOS, DA PRESTAÇÃO DE EXAME
PSICOTECNICO, NA PRIMEIRA REVALIDAÇÃO DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA
E MENTAL, POSTERIOR A EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N 434/70, DO CONSELHO
NACIONAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRÂNSITO EM VIAS TERRESTRES. HABILITAÇÃO DE CONDUTOR DA CATEGORIA DE
AMADOR. EXIGÊNCIA. PARA OS JÁ HABILITADOS, DA PRESTAÇÃO DE EXAME
PSICOTECNICO, NA PRIMEIRA REVALIDAÇÃO DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA
E MENTAL, POSTERIOR A EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N 434/70, DO CONSELHO
NACIONAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu.- 2º T., 28-2-75.
Data do Julgamento
:
28/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : GERSON LOPES DE OLIVEIRA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : ESTADO DE ALAGOAS
ADV. : JOUBERT CÂMARA SCALA
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