STF RE 80353 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA INCIDE A
CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA EM FASE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE AO TEMPO
VIGENTE ESTIVESSE A LEI N. 4.686/65, CABENDO SEU CALCULO ATENDER AS
EXIGENCIAS DA LEI N. 5.670/71.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 11.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA INCIDE A
CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA EM FASE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE AO TEMPO
VIGENTE ESTIVESSE A LEI N. 4.686/65, CABENDO SEU CALCULO ATENDER AS
EXIGENCIAS DA LEI N. 5.670/71.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 11.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 03-6-75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ANA MARIA AGOSTINETO PRECOMA, S/ MULHER E OUTROS
ADV.: KIYOSHI ISHITANI
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ
ADV.: FLORISVALDO DEJALMA TRAVASSOS
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