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Jurisprudência


STF RE 80355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSAO RECURSAL SUBSTUTIVA NÃO DIRIGIDA AO ESCRIVAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 850 DO C.P.C./39. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM JULGADOS SOBRE CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO ESPECIFICAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime: Ausente, ocasionalmente, Ministro Moreira Alves. - 2ª T., 28-04-78.

Data do Julgamento : 28/04/1978
Data da Publicação : DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00470
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s) : RECTE. CIA. PAULISTA DE SEGUROS ADV. LUIZ GONZAGA CURI KACHAN RECDO. EDIVALDO OLIVEIRA CRUZ ADV. A. FERNANDO MATTOS
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