STF RE 80362 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Processo penal regido pela Lei nº 4.611/65. Iniciativa concorrente do Ministério Público para a instauração da ação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Processo penal regido pela Lei nº 4.611/65. Iniciativa concorrente do Ministério Público para a instauração da ação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 9.12.74.
Data do Julgamento
:
09/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00077 EMENT VOL-00972-04 PP-01232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : NEY DUCLOS
ADV. : MÁRIO DE LUCA
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