STF RE 80372 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. É uniforme a jurisprudência do Supremo Tribunal quanto ao entender que o procedimento sumário instituído pela lei n. 4.611-65 pode ser instaurado mediante denúncia.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.
Ementa
1. É uniforme a jurisprudência do Supremo Tribunal quanto ao entender que o procedimento sumário instituído pela lei n. 4.611-65 pode ser instaurado mediante denúncia.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 7.4.75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-03 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : MANOEL COUTO PEREIRA
ADV. : RAIMUNDO DE R. MOURA
Mostrar discussão