STF RE 80373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE RESSARCIMENTO DO DANO OU DA
RENUNCIA DA VÍTIMA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291 E 369).
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A LEI (SÚMULA 400).
LIÇÃO DA DOUTRINA CONFORME A ORIENTAÇÃO ATACADA. II RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA DISCUTIDA. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO RECURSO
EXTREMO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
REABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE RESSARCIMENTO DO DANO OU DA
RENUNCIA DA VÍTIMA. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291 E 369).
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A LEI (SÚMULA 400).
LIÇÃO DA DOUTRINA CONFORME A ORIENTAÇÃO ATACADA. II RELEVÂNCIA DA
MATÉRIA DISCUTIDA. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO RECURSO
EXTREMO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-04-75.
Data do Julgamento
:
11/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03069 EMENT VOL-00984-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SÉRGIO THENN DE BARROS
ADV. : CID VIEIRA DE SOUZA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11
Alteração: 25/04/2000, SVF.
Alteração: 09/05/2013, KLC.
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