STF RE 80377 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, ANULADA EM 2A. INSTÂNCIA,
POR NÃO TER ESGOTADO A APRECIAÇÃO DA CAUSA EM TODOS OS SEUS ANGULOS.
PROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO QUANDO EM VIGOR O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ANULADA A SENTENÇA,
PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APRECIANDO O CONTRADITORIO
ESTABELECIDO NA LIDE E A PROVA NELA COLHIDA, PARA FIXAR O DÉBITO DO
AUTOR, ANULANDO APENAS AS DUPLICATAS QUE EXCEDEREM O VALOR DA
DIVIDA. AUSÊNCIA, NESSA DECISÃO, DOS DEFEITOS CONCERNENTES A
SENTENÇA EXTRA PETITA, PORQUE NO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
TODAS AS DUPLICATAS ESTA COMPREENDIDA A POSSIBILIDADE DE A NULIDADE
ABRANGER OS TITULOS QUE REALMENTE EXCEDEREM O MONTANTE DO DÉBITO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, ANULADA EM 2A. INSTÂNCIA,
POR NÃO TER ESGOTADO A APRECIAÇÃO DA CAUSA EM TODOS OS SEUS ANGULOS.
PROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO QUANDO EM VIGOR O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ANULADA A SENTENÇA,
PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APRECIANDO O CONTRADITORIO
ESTABELECIDO NA LIDE E A PROVA NELA COLHIDA, PARA FIXAR O DÉBITO DO
AUTOR, ANULANDO APENAS AS DUPLICATAS QUE EXCEDEREM O VALOR DA
DIVIDA. AUSÊNCIA, NESSA DECISÃO, DOS DEFEITOS CONCERNENTES A
SENTENÇA EXTRA PETITA, PORQUE NO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
TODAS AS DUPLICATAS ESTA COMPREENDIDA A POSSIBILIDADE DE A NULIDADE
ABRANGER OS TITULOS QUE REALMENTE EXCEDEREM O MONTANTE DO DÉBITO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido, unânime.- 1ª T., 04.11.77.
Data do Julgamento
:
04/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FEDERAL DE FUNDIÇÃO
ADV.: JACOB DOLINGER
RECORRIDA: INDÚSTRIAS NOVA AMÉRICA S.A. - INASA
ADV.: ARYCLES ANTUNES DE OLIVEIRA
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