STF RE 80378 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISPONIBILIDADE COMPULSORIA DE MAGISTRADO, DETERMINADA COM BASE NO
ART. 108, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. DIREITO A VENCIMENTOS
INTEGRAIS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, POR SE NÃO
PODER APLICAR RETROATIVAMENTE O ART 113, PAR 3 DA EMENDA N. 1, DE
1969, QUE EXCEPCIONOU A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. SEGURANÇA DEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DISPONIBILIDADE COMPULSORIA DE MAGISTRADO, DETERMINADA COM BASE NO
ART. 108, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. DIREITO A VENCIMENTOS
INTEGRAIS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, POR SE NÃO
PODER APLICAR RETROATIVAMENTE O ART 113, PAR 3 DA EMENDA N. 1, DE
1969, QUE EXCEPCIONOU A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. SEGURANÇA DEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimente. Impedido o Min. Bilac Pinto. - Plenário, 12-06-75.
Data do Julgamento
:
12/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00375 RTJ VOL-00074-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SOLON FIGUEIREDO
ADV. : JOSÉ AUGUSTO DE AZEREDO LOBÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
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