STF RE 80384 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVISO PREVIO.
PAGAMENTO EM DINHEIRO APRESENTA CARÁTER SALARIAL E NÃO
INDENIZATORIO.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AVISO PREVIO.
PAGAMENTO EM DINHEIRO APRESENTA CARÁTER SALARIAL E NÃO
INDENIZATORIO.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.- Falou, pelo recorrente, o Dr. Edmundo Adriano de M. Baptista.- 1ª T., em 01-04-1975.
Data do Julgamento
:
01/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02677 EMENT VOL-00982-02 PP-00517 RTJ VOL-00073-03 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: MILZA D' ASSUNÇÃO GUIDI
RECDOS.: COMPANHIA TEXTIL BRASIL INDUSTRIAL E OUTRAS
ADVS.: PAULO LIMA E SILVA E OUTROS
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