STF RE 80391 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146 - CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO
PLENARIA, E NO SENTIDO DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A SÚMULA N.
146, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELA PENA "IN CONCRETO",
MESMO QUANDO ABSOLVIDO O RÉU NO JUÍZO DE 1. GRAU, FOI ELE CONDENADO
EM 2. INSTÂNCIA, EM JULGAMENTO DE RECURSO "EX OFFICIO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146 - CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO
PLENARIA, E NO SENTIDO DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A SÚMULA N.
146, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELA PENA "IN CONCRETO",
MESMO QUANDO ABSOLVIDO O RÉU NO JUÍZO DE 1. GRAU, FOI ELE CONDENADO
EM 2. INSTÂNCIA, EM JULGAMENTO DE RECURSO "EX OFFICIO".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, SÚMULA 146, CONDENAÇÃO EM 2. INSTÂNCIA NOVA ORIENTAÇÃO
DO STF.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESCRIÇÃO
PN , PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
, INSTÂNCIA (RECURSO "EX OFFICIO").
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 14/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00399 RTJ VOL-00084-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS
ADV. ALFREDO RICARDO JORGE PETRY
Mostrar discussão