STF RE 80393 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO VOLUNTARIO ATRAIDO PARA SEGUNDA INSTÂNCIA, PORQUE PARA A
SEGUNDA INSTÂNCIA ESTABELECIDO RECURSO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 74 DO DECRETO LEI 960/38 COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO LEI 474/69. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE EM PARTE,
A DECISÃO HÁ DE SER SUBMETIDA A SEGUNDA INSTÂNCIA. SE O RECURSO
OFICIAL DEVE SER JULGADO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA DEVEM SER JULGADOS, TAMBÉM, OS RECURSOS VOLUNTARIOS,
MANIFESTADOS CONTRA A MESMA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECURSO
NECESSARIO. DECISÃO QUE ASSIM SE ORIENTANDO, DEU INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL AO CITADO ARTIGO 74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO VOLUNTARIO ATRAIDO PARA SEGUNDA INSTÂNCIA, PORQUE PARA A
SEGUNDA INSTÂNCIA ESTABELECIDO RECURSO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 74 DO DECRETO LEI 960/38 COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO LEI 474/69. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE EM PARTE,
A DECISÃO HÁ DE SER SUBMETIDA A SEGUNDA INSTÂNCIA. SE O RECURSO
OFICIAL DEVE SER JULGADO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEGUNDA
INSTÂNCIA DEVEM SER JULGADOS, TAMBÉM, OS RECURSOS VOLUNTARIOS,
MANIFESTADOS CONTRA A MESMA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECURSO
NECESSARIO. DECISÃO QUE ASSIM SE ORIENTANDO, DEU INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL AO CITADO ARTIGO 74. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 03.10.75.
Data do Julgamento
:
03/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00331 RTJ VOL-00075-03 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIAPL DE AMERICANA
ADV.: MILTON ALCIDES DE GASPARI
RECDO.: FRANCISCO PINTO DUARTE FILHO
ADV.: THEOTONIO NEGRÃO
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