STF RE 80395 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionário Público. - Polícia Militar. - Inativos.- Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) do Estado de S. Paulo. - Não se estende a policiais anteriormente reformados, beneficiários da extinta "Gratificação de Guarnição
Especial" que lhes continua a ser paga, como vantagem pessoal.- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Funcionário Público. - Polícia Militar. - Inativos.- Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) do Estado de S. Paulo. - Não se estende a policiais anteriormente reformados, beneficiários da extinta "Gratificação de Guarnição
Especial" que lhes continua a ser paga, como vantagem pessoal.- Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 14.3.75.
Data do Julgamento
:
14/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02309 EMENT VOL-00980-03 PP-01106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PEDRO ALCÂNTARA DE ALMEIDA PONTES
RECDOS. : LUIZ GONÇALVES MENDES E OUTROS
ADV. : CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA
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