STF RE 80398 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. Falência, Créditos fiscais, preferências.
2. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas, de Direito Público, na ordem prevista no § único do artigo 187, do Código Tributário Nacional.
3. Constitucionalidade do art. 187 e seu § único, face à inteligência do art. 9º da Emenda Constitucional nº 1/69.
4. Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
- 1. Falência, Créditos fiscais, preferências.
2. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas, de Direito Público, na ordem prevista no § único do artigo 187, do Código Tributário Nacional.
3. Constitucionalidade do art. 187 e seu § único, face à inteligência do art. 9º da Emenda Constitucional nº 1/69.
4. Recurso Extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11.4.75.
Data do Julgamento
:
11/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA ELISABERH ROLIM P. ABREU
RECDO. : SIDAPAR S/A, SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE RESSAFER INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
ADV. : IRENE ELISA EVANGELINA VANDONI
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