STF RE 80399 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. AUMENTO GERAL DE
VENCIMENTOS ATRIBUIDO AOS ATIVOS E, EXPRESSAMENTE, EXTENSIVO AOS
INATIVOS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL S/N, DE 09.11. 1970, C.C. O
ART. 92, X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. II. DECISÃO QUE, COM BASE NA
PROVA, INTERPRETOU DIREITO LOCAL, SEM AFETAR A CONSTITUIÇÃO OU A LEI
FEDERAL, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA NS. 279 E 280).
III. DISSIDIO PETRORIANO NÃO COMPROVADO, POIS DIVERSAS ERAM AS
HIPÓTESES DOS PARADIGMAS, UM DELES AFIRMANDO QUE O ART. 102, PAR 1.,
DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE QUE O ESTADO, POR LEI, ESTENDA AOS
INATIVOS, E NA MESMA PROPORÇÃO, REVISÃO DE VENCIMENTOS DE SEUS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. AUMENTO GERAL DE
VENCIMENTOS ATRIBUIDO AOS ATIVOS E, EXPRESSAMENTE, EXTENSIVO AOS
INATIVOS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL S/N, DE 09.11. 1970, C.C. O
ART. 92, X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. II. DECISÃO QUE, COM BASE NA
PROVA, INTERPRETOU DIREITO LOCAL, SEM AFETAR A CONSTITUIÇÃO OU A LEI
FEDERAL, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA NS. 279 E 280).
III. DISSIDIO PETRORIANO NÃO COMPROVADO, POIS DIVERSAS ERAM AS
HIPÓTESES DOS PARADIGMAS, UM DELES AFIRMANDO QUE O ART. 102, PAR 1.,
DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE QUE O ESTADO, POR LEI, ESTENDA AOS
INATIVOS, E NA MESMA PROPORÇÃO, REVISÃO DE VENCIMENTOS DE SEUS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 20-06-75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00389 RTJ VOL-00077-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AUGUSTA BARBOSA CARVALHO RIBEIRO
RECDOS. : ANTÔNIO CARLOS PACHECO E SILVA E OUTROS
ADV. : JERONYMO BAPTISTA MOME
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