STF RE 80407 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADA,
ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA, E TÍTULO HABIL, TANTO
PARA A EXECUÇÃO COMO PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADA,
ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA, E TÍTULO HABIL, TANTO
PARA A EXECUÇÃO COMO PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CM , FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. ENTREGA DA MERCADORIA
, (PROVA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 95.
Alteração: 11/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
09/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00301 RTJ VOL-00084-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. DORIOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEO LTDA.
ADV. ANTÔNIO POPOLIZIO FILHO
RECDA. BRASBOL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADV. SÉRGIO FERNANDO DE MACEDO MANGE
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