STF RE 80420 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611/65. INSTAURAÇÃO POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU AUTORIDADE
POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611/65. INSTAURAÇÃO POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU AUTORIDADE
POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. Presidência do Min. Aliomar Baleeiro, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente). 1ª T., 10-12-74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDOS.: JOSÉ CARLOS SORARES DE OLVEIRA E OUTRO
ADV.: ARIOVALDO A. MACARATO
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