STF RE 80424 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE TRATANDO DE ADVOGADO DATIVO, O PRAZO PARA A APELAÇÃO COMECA A
CORRER DA INTIMAÇÃO QUE SE FEZ EM PRIMEIRO LUGAR, SEJA DO RÉU QUE SE
LIVROU SOLTO OU TENHA PRESTADO FIANCA, SEJA DE SEU DEFENSOR
CONSTITUIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL E DE DIVERGENCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF (ART. 308, I, DO REGIMENTO
INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO SE TRATANDO DE ADVOGADO DATIVO, O PRAZO PARA A APELAÇÃO COMECA A
CORRER DA INTIMAÇÃO QUE SE FEZ EM PRIMEIRO LUGAR, SEJA DO RÉU QUE SE
LIVROU SOLTO OU TENHA PRESTADO FIANCA, SEJA DE SEU DEFENSOR
CONSTITUIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL E DE DIVERGENCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF (ART. 308, I, DO REGIMENTO
INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 15-08-75.
Data do Julgamento
:
15/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO CAMPEZATTO
ADV. : JURACY DE ASSIS MACHADO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO
Mostrar discussão