STF RE 80438 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO INSTITUCIONAL N. 1 PROMOTOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSORIA.
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. OS TITULARES DAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE VITALICIEDADE E ESTABILIDADE PODEM SER
DEMITIDOS OU DISPENSADOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE, APOSENTADOS.
TRANSFERIDOS PARA RESERVA OU REFORMADOS, COM VENCIMENTOS E AS
VANTAGENS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ATO INSTITUCIONAL N. 1,
ART. 7, PARAGRAFO 1. LEGALIDADE DO ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL N. 1 PROMOTOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSORIA.
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. OS TITULARES DAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE VITALICIEDADE E ESTABILIDADE PODEM SER
DEMITIDOS OU DISPENSADOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE, APOSENTADOS.
TRANSFERIDOS PARA RESERVA OU REFORMADOS, COM VENCIMENTOS E AS
VANTAGENS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ATO INSTITUCIONAL N. 1,
ART. 7, PARAGRAFO 1. LEGALIDADE DO ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Joaquim Lustosa Sobrinho. - 2ª Turma, 29.08.75.
Data do Julgamento
:
29/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: GILBERTO CAETANO DE JESUS
ADV.: JOAQUIM LUSTOSA SOBRINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
LEG-FED AIT-000001 ART-00007 PAR-00001
Observação
:
VEJA RMS-17720, RTJ-47/77.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/04/2013, ACN.
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