STF RE 80441 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA
FUNCIONAMENTO E PERMANENCIA DE ESTABELECIMENTO PRODUTORES,
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E SIMILARES.
DESDE QUE HAJA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE EXERCITE ESSA FACETA DO
PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO, E QUE A BASE DE CALCULO NÃO SEJA
VEDADA, E ESSA TAXA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA
FUNCIONAMENTO E PERMANENCIA DE ESTABELECIMENTO PRODUTORES,
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E SIMILARES.
DESDE QUE HAJA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE EXERCITE ESSA FACETA DO
PODER DE POLICIA DO MUNICÍPIO, E QUE A BASE DE CALCULO NÃO SEJA
VEDADA, E ESSA TAXA CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Bilac Pinto, após o voto do Relator não conhecendo do Recurso. - Plenário, 09.10.1975.
Decisão: Pediu vista o Min. Cunha Peixoto, após os votos dos Mins. Relator e Bilac Pinto não conhecendo do Recurso. - Tribunal Pleno. 07.12.1977.
Decisão: Não conheceram, unanimente. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente o Sr. Min. Thompson Flores. Presidência do Sr. Min. Antonio Neder. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Soares Muñoz, por não ter assistido ao Relatório. Tribunal
Pleno. 16.03.1978.
Data do Julgamento
:
16/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1978 PP-02793 EMENT VOL-01093-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: DOL SPORT MODAS LTDA. E OUTROS
ADV.: RUBENS MUSIELLO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV.: JOSÉ TOVAR PIMENTA
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