STF RE 80442 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
MORTE DE FILHOS MENORES. INDENIZAÇÃO. COLISAO DE VEICULOS, VITIMANDO
MENORES. DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 491 E
PRECEDENTES DO STF. - QUESTÃO DO SEGUNDO RECURSO NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356). - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SEGUNDO
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
MORTE DE FILHOS MENORES. INDENIZAÇÃO. COLISAO DE VEICULOS, VITIMANDO
MENORES. DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 491 E
PRECEDENTES DO STF. - QUESTÃO DO SEGUNDO RECURSO NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356). - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SEGUNDO
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Conhecido e provido o primeiro recurso, e não conhecido o segundo, à unanimidade. - - 1ª T., 17-06-75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
1ºS RECTES. : JUDITH VILELA LEMOS E SEUS FILHOS
ADV. : JORGE MOISÉS
2ºS RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : ANTELMO CAMATTA
RECDOS. : OS MESMOS
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