STF RE 80445 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALGODAO EM PLUMA. NÃO SENDO
INDUSTRIALIZADO, ESTA ESTE PRODUTO SUJEITO AO ICM. PRECEDENTES
RECENTES DO STF" ERE 77.015, 79.264. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DAS
IMPETRANTES DA SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALGODAO EM PLUMA. NÃO SENDO
INDUSTRIALIZADO, ESTA ESTE PRODUTO SUJEITO AO ICM. PRECEDENTES
RECENTES DO STF" ERE 77.015, 79.264. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO CONHECIDO E PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DAS
IMPETRANTES DA SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido o recurso do 2º Recte., e julgado prejudicado o recurso dos 1º Rectes., à unanimidade 1ª T., 21.05.76.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05124 EMENT VOL-01027-05 PP-01630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: INDÚSTRIAS REUNIDAS OCTAVIANO HERÁCLITO DUARTE S/A. - IRODUSA E OUTRAS
ADV.: JOSÉ SANTO MAIOR BORGES
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: HÉLVIO SANTIAGO MAFRA
RECDOS.: OS MESMOS
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