STF RE 80452 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. EXPORTAÇÃO DE SOJA. NO VALOR LIQUIDO FATURADO NÃO SE COMPREENDEM
AS DESPESAS DE FRETE AUFERIDO POR TERCEIRO, SEGURO, OU DESPESAS
DECORRENTES DO SERVIÇO DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU MARITIMA, QUANDO
VERIFICADAS EM RAZÃO DO PERCURSO DIRETO ENTRE A FONTE ONDE O PRODUTO
FOI ADQUIRIDO PELO EXPORTADOR E O LUGAR DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU
MARITIMA, NEM SOBRE AS DESPESAS RESULTANTES DA COLOCAÇÃO A BORDO DO
PRODUTO EXPORTADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 2. PAR. 8. COMBINADO COM O ARTIGO 1. PAR.5. DO
DECRETO LEI Nº 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. EXPORTAÇÃO DE SOJA. NO VALOR LIQUIDO FATURADO NÃO SE COMPREENDEM
AS DESPESAS DE FRETE AUFERIDO POR TERCEIRO, SEGURO, OU DESPESAS
DECORRENTES DO SERVIÇO DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU MARITIMA, QUANDO
VERIFICADAS EM RAZÃO DO PERCURSO DIRETO ENTRE A FONTE ONDE O PRODUTO
FOI ADQUIRIDO PELO EXPORTADOR E O LUGAR DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU
MARITIMA, NEM SOBRE AS DESPESAS RESULTANTES DA COLOCAÇÃO A BORDO DO
PRODUTO EXPORTADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 2. PAR. 8. COMBINADO COM O ARTIGO 1. PAR.5. DO
DECRETO LEI Nº 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 03-06-75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06521 EMENT VOL-00996-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : CARLOS W. CHAVES ROSAS E OUTRO
RECDA. : SUDATLANTIS - CIA. SUL ATLANTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR
ADV. : ANTONIO JOSÉ DE LOBO NETO
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