STF RE 80453 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO SOMENTE SERÁ TRIBUTADA COM ICM,
DEDUZINDO-SE ANTES AS DESPESAS RELATIVAS AO FRETE AUFERIDO POR
TERCEIROS, SEGURO E DESPESAS DECORRENTES DO EMBARQUE POR VIA
MARITIMA, CONFORME O TEXTO EXPRESSO DA LEI ESTADUAL N. 6.364/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO SOMENTE SERÁ TRIBUTADA COM ICM,
DEDUZINDO-SE ANTES AS DESPESAS RELATIVAS AO FRETE AUFERIDO POR
TERCEIROS, SEGURO E DESPESAS DECORRENTES DO EMBARQUE POR VIA
MARITIMA, CONFORME O TEXTO EXPRESSO DA LEI ESTADUAL N. 6.364/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 18-8-75.
Data do Julgamento
:
19/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. LÉLLIS CORRÊA
RECDO. COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE MANDAGUARI LTDA.
ADV. JUBRASIL ROMEU ARCENIO
Mostrar discussão