STF RE 80454 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DE ACÓRDÃO QUE RECONHECE TER SIDO A SUA
COBRANÇA LEGITIMA, POR OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DESCABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DE ACÓRDÃO QUE RECONHECE TER SIDO A SUA
COBRANÇA LEGITIMA, POR OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DESCABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 13-5-75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LAURO WOLFF VALENTE
ADV.: ALTINO PORTUGAL SOARES PEREIRA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV.: EDSON TAVARES DA SILVA
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