STF RE 80455 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. REGIME ESTATUTARIO. ACÓRDÃO CONSIDERANDO QUE A ACUMULAÇÃO
DE CARGOS JA MANTIDA A MAIS DE OITO ANOS CRIAVA UMA SITUAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO AO SEU EXERCÍCIO SIMULTANEO. IMPOSSIBILIDADE POIS
O REGIME ESTATUTARIO EM VIGOR PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E
INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DE DIREITOS ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.
Ementa
FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. REGIME ESTATUTARIO. ACÓRDÃO CONSIDERANDO QUE A ACUMULAÇÃO
DE CARGOS JA MANTIDA A MAIS DE OITO ANOS CRIAVA UMA SITUAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO AO SEU EXERCÍCIO SIMULTANEO. IMPOSSIBILIDADE POIS
O REGIME ESTATUTARIO EM VIGOR PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E
INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DE DIREITOS ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.Decisão
Indexação
AD0638,FUNCIONÁRIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: MS-15870, RTJ-52/630, MS-2075, RE-23100, RE-60047, RTJ-42/385.
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00296 RTJ VOL-00075-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
RECDO. DAVID WIEDMER NETO
ADV. OMAR PEDRO KALED
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