STF RE 80460 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Lei fixadora de proventos de servidores inativos. Inaproveitabilidade para a modificação dos vencimentos dos ativos.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Lei fixadora de proventos de servidores inativos. Inaproveitabilidade para a modificação dos vencimentos dos ativos.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 21.03.75.
Data do Julgamento
:
21/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02309 EMENT VOL-00980-03 PP-01123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ALCENY LÉLIS DA SILVA E OUTROS
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : EDSON AFFONSO GUIMARÃES
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