STF RE 80468 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AS TAXAS INSTITUIDAS NO ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, DEVEM
CUSTEAR O PODER ESPECIAL DE POLICIA, VISTO QUE O PODER GERAL DE
POLICIA, POR SER INERENTE A FUNÇÃO NORMAL DO ESTADO, TEM O SEU
CUSTEIO SATISFEITO PELOS IMPOSTOS GERAIS, O POLICIAMENTO DE
SEGURANÇA DAS PESSOAS E DAS CASAS E ATRIBUIÇÃO NORMAL DO ESTADO, E
SERVIÇO QUE OS IMPOSTOS GERAIS CUSTEIAM. SENDO ASSIM, ELE NÃO PODE
CONSTITUIR FATO GERADOR DA TAXA DE SEGURANÇA DE PESSOAS E CASAS,
COMO DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
2. TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NA LEI DE MINAS GERAIS N 4.474, DE
1968, ART. 37, TABELA A N 48, ITEM I, PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE
POLICIAMENTO DOS BANCOS E ENTIDADES CONGENERES. E INCONSTITUCIONAL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONSTITUINTE A QUE O PLENÁRIO DO STF DA
PROVIMENTO, EM VOTAÇÃO UNIFORME, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
POSTULADA, E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, QUE ELE ARGUIU, DA
MENCIONADA NORMA LOCAL.
Ementa
1. AS TAXAS INSTITUIDAS NO ART. 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, DEVEM
CUSTEAR O PODER ESPECIAL DE POLICIA, VISTO QUE O PODER GERAL DE
POLICIA, POR SER INERENTE A FUNÇÃO NORMAL DO ESTADO, TEM O SEU
CUSTEIO SATISFEITO PELOS IMPOSTOS GERAIS, O POLICIAMENTO DE
SEGURANÇA DAS PESSOAS E DAS CASAS E ATRIBUIÇÃO NORMAL DO ESTADO, E
SERVIÇO QUE OS IMPOSTOS GERAIS CUSTEIAM. SENDO ASSIM, ELE NÃO PODE
CONSTITUIR FATO GERADOR DA TAXA DE SEGURANÇA DE PESSOAS E CASAS,
COMO DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
2. TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NA LEI DE MINAS GERAIS N 4.474, DE
1968, ART. 37, TABELA A N 48, ITEM I, PARA CUSTEAR O SERVIÇO DE
POLICIAMENTO DOS BANCOS E ENTIDADES CONGENERES. E INCONSTITUCIONAL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONSTITUINTE A QUE O PLENÁRIO DO STF DA
PROVIMENTO, EM VOTAÇÃO UNIFORME, PARA CONCEDER A SEGURANÇA
POSTULADA, E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, QUE ELE ARGUIU, DA
MENCIONADA NORMA LOCAL.Decisão
Indexação
TR1109 , TAXA DE EXPEDIENTE, FATO GERADOR
Legislação
LEG-EST LEI-004747 ANO-1968 ART-00037
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/08/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 73584
ANO-1981 UF-MG TURMA-TP Min. ANTONIO NEDER
DJ 10-04-1981 PP-03173 EMENT VOL-01207-01 PP-00220
RTJ VOL-00097-03 PP-01085
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DA PROCURAÇÃO S/A
ADV.: EULER DA CUNHA PEIXOTO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JOSÉ DE ÁVILA OLIVEIRA JÚNIOR E JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
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