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Jurisprudência


STF RE 80469 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- LITISPENDÊNCIA. Reconhecida a litispendência, não cabia o prosseguimento da ação posterior no juízo precedente.
Decisão
Conhecido e provido, em parte, à unanimidade. Falou pelo recorrente o Dr. Hélio Ramos Vieira. 1ª T., 04.04.75.

Data do Julgamento : 04/04/1975
Data da Publicação : DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00767
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : RECTE.: NILO RIZZO MAIA ADV. : PAULO MACARINI E HÉLIO RAMOS VIEIRA RECDO.: NAUN RUBEN GALPERIM ADV.: HUGO MOSCA
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