STF RE 80471 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR DECRETO. O
FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL SÓ PODE SER DEFINIDO
EM LEI (CTN, ART" 97, III), NÃO EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE IRREGULAR PARA PEDIR A
SEGURANÇA .RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR DECRETO. O
FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL SÓ PODE SER DEFINIDO
EM LEI (CTN, ART" 97, III), NÃO EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE IRREGULAR PARA PEDIR A
SEGURANÇA .RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 26.08.75.
Data do Julgamento
:
26/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: BRASWEY S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: LÉO KRAKOWIAK E JOAQUIM MIRO NETTO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: LELLIS ANTONIO CORRÊA
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