STF RE 80472 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS COM DUPLO FUNDAMENTO.
1. A INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA SÓ SE CONSIDERA FEITA COM A
JUNTADA AOS AUTOS DO RECIBO DE ENTREGA. 2. SUB-ROGA-SE NA FORMA
PREVISTA NO INCISO III DO ART. 985 DO C. CIVIL O TERCEIRO
INTERESSADO, QUE PAGA A CEDULA RURAL PIGNORATICIA, CUJO PAGAMENTO
LHE ERA EXIGIDO PELO CREDOR, MEDIANTE O SEQUESTRO DOS BENS APENHADOS
E ADQUIRIDOS DE BOA FÉ. CONHECIDOS OS EMBARGOS PELO PRIMEIRO
FUNDAMENTO, MAS REJEITADOS; NÃO CONHECIDOS PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.
Ementa
EMBARGOS COM DUPLO FUNDAMENTO.
1. A INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA SÓ SE CONSIDERA FEITA COM A
JUNTADA AOS AUTOS DO RECIBO DE ENTREGA. 2. SUB-ROGA-SE NA FORMA
PREVISTA NO INCISO III DO ART. 985 DO C. CIVIL O TERCEIRO
INTERESSADO, QUE PAGA A CEDULA RURAL PIGNORATICIA, CUJO PAGAMENTO
LHE ERA EXIGIDO PELO CREDOR, MEDIANTE O SEQUESTRO DOS BENS APENHADOS
E ADQUIRIDOS DE BOA FÉ. CONHECIDOS OS EMBARGOS PELO PRIMEIRO
FUNDAMENTO, MAS REJEITADOS; NÃO CONHECIDOS PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.Decisão
Indexação
CV , CEDULA RURAL PIGNORATICIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO BANCO
, CREDOR, TERCEIRO INTERESSADO DE BOA FÉ, AÇÃO EXECUTIVA
CONTRA,, O AVALISTA
PRCV , INTIMAÇÃO, INTIMAÇÃO POR CARTA, TERMO INICIAL DO PRAZO,
, JUNTADA DO RECIBO POSTAL DE ENTREGA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00985 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA QUANTO A PRIMEIRA PARTE E UNÂNIME QUANTO A
SEGUNDA PARTE.
RESULTADO: CONHECIDA A PRIMEIRA PARTE E NESTA REJEITADOS E NÃO
CONHECIDOS QUANTO A SEGUNDA PARTE.
Número de páginas: 20.
ALTERAÇÃO: 08.02.96, (NT ).
Alteração: 13/02/2013, THM.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CORDEIRO GUERRA
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-07 PP-02108 RTJ VOL-00082-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
EMBTE.: RENATO NOGUEIRA DE ASSIS GAYA
ADVS.: JOSÉ MOURA ROCHA, J.M.S CARVALHO NETO E OUTROS
EMBDA.: FUJIWARA HISATO S.A.
ADV.: VAGNER N. PACHECO (DEC. EMBDA. 2ª T., 11.4.75)
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