STF RE 80472 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA, SÓ SE CONSIDERA FEITA COM A
JUNTADA AOS AUTOS DO RECIBO DA ENTREGA. PRECEDENTES. 2. SUB-ROGA-SE
NA FORMA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 985 DO CÓDIGO CIVIL O
TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A CEDULA RURAL PIGNORATICIA, CUJO
PAGAMENTO LHE ERA EXIGIDO PELO CREDOR, MEDIANTE O SEQUESTRO DOS BENS
APANHADOS E ADQUIRIDOS DE BOA FÉ. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. SUMULAS 279 E 400.
Ementa
A INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA, SÓ SE CONSIDERA FEITA COM A
JUNTADA AOS AUTOS DO RECIBO DA ENTREGA. PRECEDENTES. 2. SUB-ROGA-SE
NA FORMA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 985 DO CÓDIGO CIVIL O
TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A CEDULA RURAL PIGNORATICIA, CUJO
PAGAMENTO LHE ERA EXIGIDO PELO CREDOR, MEDIANTE O SEQUESTRO DOS BENS
APANHADOS E ADQUIRIDOS DE BOA FÉ. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. SUMULAS 279 E 400.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-4-75.
Data do Julgamento
:
11/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. RENATO NOGUEIRA DE ASSIS GAYA
ADV. JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA
RECDA. FUJIWARA HISATO S.A.
ADV. WAGNER B. PACHECO.
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