STF RE 80477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS DISTINTAS (TERRENO
E BENFEITORIAS) DEVE ATENDER AS DATAS DOS LAUDOS QUE FIXARAM OS
PREÇOS ACOLHIDOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS DISTINTAS (TERRENO
E BENFEITORIAS) DEVE ATENDER AS DATAS DOS LAUDOS QUE FIXARAM OS
PREÇOS ACOLHIDOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , DESAPROPRIAÇÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS, CORREÇÃO MONETÁRIA
, DE PARCELAS DISTINTAS (TERMO INICIAL)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 21/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00200 RTJ VOL-00077-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. AMÉRICO ASSAD
ADV. RUBENS CARMO ELIAS
RECDO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADV. ARNALDO CRAVINEL BETTO
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