STF RE 8048 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESDE QUE SE QUESTIONA SOBRE VALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO, A SOLUÇÃO E DEFERIDA AO TRIBUNAL PLENO.
Ementa
DESDE QUE SE QUESTIONA SOBRE VALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO, A SOLUÇÃO E DEFERIDA AO TRIBUNAL PLENO.Decisão
Remetidos os autos ao Tribunal Pleno, para se pronunciar sôb matéria constitucional. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-01 PP-00314 ADJ 13-04-1953 PP-01122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: BASILIO MONTOVANI & CIA.
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