STF RE 80480 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CAFE COMPRADO AO IBC. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA FIRMOU
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER ADMITIDO O DIREITO DE
CRÉDITO DO ICM, EM FACE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO
IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTA FISCAL QUE O IBC NÃO EXPEDE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A
SEGURANÇA IMPETRADA.
Ementa
ICM. CAFE COMPRADO AO IBC. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA FIRMOU
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE SER ADMITIDO O DIREITO DE
CRÉDITO DO ICM, EM FACE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO
IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTA FISCAL QUE O IBC NÃO EXPEDE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A
SEGURANÇA IMPETRADA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 29-4-75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. CAFÉ METRÓPOLE LTDA.
ADVS. PAULO CELSO DE CASTRO E OUTROS
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. PAULO PEREIRA
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