STF RE 80485 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADMITIU A CRIAÇÃO DO
CHEQUE EM ÉPOCA MUITO ANTERIOR A DATA DE EMISSAO QUE FIGURA EM SEU
CONTEXTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA O EMITENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 52 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO PROVIDO,
RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA.
Ementa
CHEQUE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADMITIU A CRIAÇÃO DO
CHEQUE EM ÉPOCA MUITO ANTERIOR A DATA DE EMISSAO QUE FIGURA EM SEU
CONTEXTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA O EMITENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 52 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO PROVIDO,
RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 23.05.75.
Data do Julgamento
:
23/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00776
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: AFONSO SCAGLIUSI
ADV.: AMÉRCIO RUGGIERO
RECDO.: MANOEL GONZALES PAZOS
ADVS.: SÉRGIO TAVEIROS COSTA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/05/2013, FSB.
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