STF RE 80488 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INATIVO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
DE SÃO PAULO.
VANTAGENS PREVIDENCIARIAS VINCULADAS AO CONTRATO
DE TRABALHO.
II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA SOLVER
A PRETENSAO.
III. COISA JULGADA. INEFICACIA DO JULGAMENTO PROFERIDO
EM CAUSA OUTRA DA QUAL NÃO PARTICIPOU O RECORRIDO. APLICAÇÃO DO
DISPOSITIVOS ARTS. 472 E 301, PARS. 1. E 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. . IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM
BASE NO ART.143 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
INATIVO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
DE SÃO PAULO.
VANTAGENS PREVIDENCIARIAS VINCULADAS AO CONTRATO
DE TRABALHO.
II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA SOLVER
A PRETENSAO.
III. COISA JULGADA. INEFICACIA DO JULGAMENTO PROFERIDO
EM CAUSA OUTRA DA QUAL NÃO PARTICIPOU O RECORRIDO. APLICAÇÃO DO
DISPOSITIVOS ARTS. 472 E 301, PARS. 1. E 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. . IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM
BASE NO ART.143 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Decisão: Adiado, atendendo requerimento do Advogado da recorrente. Plenário, 19-6-75.
Decisão: Pediu vista o Min. Cunha Peixoto, após o voto do Relator, não conhecendo do Recurso. Falaram: pela recorrente o Dr. Célio Silva, e, pelo recorrido o Dr. Rubem José da Silva. Plenário, 20-8-75.
Decisão: Não conhecido, contra o voto do Min. Cordeiro Guerra. Votou o Presidente. Plenário, 10-9-75.
Data do Julgamento
:
10/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09606 EMENT VOL-01041-01 PP-00096 RTJ VOL-00085-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDO.: VERGÍLIO FERNANDES
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
Mostrar discussão