STF RE 80490 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIDO EM MORA O
PROMITENTE COMPRADOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI 745, DE 7.8.1969, NÃO
E ADMISSIVEL A EMENDA DA MORA NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIDO EM MORA O
PROMITENTE COMPRADOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI 745, DE 7.8.1969, NÃO
E ADMISSIVEL A EMENDA DA MORA NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 11-4-75.
Data do Julgamento
:
11/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00782
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: CRISTÓVAM SOARES CAVALCANTE E S/ MULHER
ADV.: MARIA THEREZA C. COLOMBO
RECDOS.: ANTÔNIO PORTERO FILHO E OUTROS
ADV.: CLAUDIO LOPES CARTEIRO
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