STF RE 80498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE
FATO, DE ATRIBUIÇÕES, DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO, NÃO
BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE CONCEDER DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS,
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE
FATO, DE ATRIBUIÇÕES, DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO, NÃO
BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE CONCEDER DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS,
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator, à unanimidade. - 1ª T., em 27.10.77.
Data do Julgamento
:
27/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ANTONIO LUIZ MEIRELLES TEIXEIRA
RECDOS. : JOSÉ LUIZ DA SILVA GABY E OUTROS
ADVS. : BENJAMIN E. M. BEVILACQUA E LUIZ CARLOS BETTIOL