STF RE 80504 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA DISSOLVE-LA VISTO
CONSIDERAR NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DESSA NATUREZA.
INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA 380. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA DISSOLVE-LA VISTO
CONSIDERAR NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DESSA NATUREZA.
INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA 380. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 03.06.75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ERCÍDIA DA SILVA PETTERS
ADV.: MARCO ANTONIO MAIA CORRÊA
RECDOS.: MARIA JOSÉ DE CARVALHO E OUTRO
ADV.: JERVIS WEIGERT WANDERLEY
RECDOS.: JOSÉ DE CARVALHO E DUA MULHER
ADV.: JÚLIO GOES MILITÃO DA SILVA
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