STF RE 80506 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. PERMITINDO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVE
SER INCLUIDO EM PAUTA, A QUAL MERECE ATENDIDA COM AS LEGAIS
EXIGENCIAS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. COM BASE EM PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. PERMITINDO SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVE
SER INCLUIDO EM PAUTA, A QUAL MERECE ATENDIDA COM AS LEGAIS
EXIGENCIAS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. COM BASE EM PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
PRCV , JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PUBLICAÇÃO DA PAUTA
, (INOCORRENCIA), NULIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/05/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00544 RTJ VOL-00076-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA JOSÉ NOVAES
ADV.; GUSTAVO CAMPANEMA DE ALMEIDA
RECDOS.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANGA E RAYMUNDO RODRIGUES BARBOSA
ADV.: MAURO BELÉM BOTELHO
Mostrar discussão