STF RE 80510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OS JUROS CONVENCIONADOS SÃO DEVIDOS
ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE JUDICIAL. A EXIGIBILIDADE DA
COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO CESSA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA
E CONSEQUENTES PENHORA E DEPOSITO DOS BENS OBJETO DA GARANTIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OS JUROS CONVENCIONADOS SÃO DEVIDOS
ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE JUDICIAL. A EXIGIBILIDADE DA
COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO CESSA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA
E CONSEQUENTES PENHORA E DEPOSITO DOS BENS OBJETO DA GARANTIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido, nos termos do voto do Relator. Unânime.- 2ª T., 4-3-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : ÍTALO ZÁCCARO E OUTROS
RECDA. : MASSA FALIDA DE FIONAL TÊXTIL S/A
ADV. : GERSON J. CIBIN
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