STF RE 80526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL MORATORIA E INEXIGIVEL DE CONTRIBUINTE FALIDO,
CONSOANTE FINALMENTE ASSENTOU, AO CANCELAR A SÚMULA 191, O PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 79.625, 14.08.75). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULTA FISCAL MORATORIA E INEXIGIVEL DE CONTRIBUINTE FALIDO,
CONSOANTE FINALMENTE ASSENTOU, AO CANCELAR A SÚMULA 191, O PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 79.625, 14.08.75). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 29-8-75.
Data do Julgamento
:
29/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06737 EMENT VOL-00997-03 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: IDA BEDRICOVETCHI
RECDA.: MASSA FALIDA DE EDUARDO BUSSAMRA & CIA. LTDA.
ADV.: DEMERVAL DOS SANTOS
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