STF RE 80529 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO ACORDAOS
CONFRONTADOS NÃO SE ASSEMELHAM E A DECISÃO EMBARGADA ASSENTOU-SE EM
MAIS DE UM FUNDAMENTO, SENDO ATACADO APENAS UM DELES.
Ementa
NÃO CABE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO ACORDAOS
CONFRONTADOS NÃO SE ASSEMELHAM E A DECISÃO EMBARGADA ASSENTOU-SE EM
MAIS DE UM FUNDAMENTO, SENDO ATACADO APENAS UM DELES.Decisão
Indexação
PRSTF , EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PRCV , EXECUÇÃO HIPOTECARIA, ARREMATAÇÃO, REMIÇÃO DE BENS
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA ERECRA-74179 RTJ-78/455.
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
12/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-01 PP-00214 RTJ VOL-00078-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTES. NICOLAU ANTAR E SUA MULHER
ADVS. BRENNO CARAMURU TEIXEIRA E JOSÉ GUILHERME VILLELA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA ERECRA-74179 RTJ-78/455.
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/03/2013, OJR.
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