STF RE 80534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. PELO QUE DISPUNHAM O ART. 27 DO C.PR.CIVIL DE 1939 E A LEI
N. 1408/51, PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 3., DO ART-798, DO
C.PR.PENAL, O PARAGRAFO 1., E O PARAGRAFO 2., ESTES DO C.PR.CIVIL DE
1973, O VERBETE 310 DA SÚMULA DESTA CORTE, VERBETE QUE SE HARMONIZA
COM O DIREITO VIGENTE (RTJ, 77/329), OS PRAZOS PROCESSUAIS NEM
COMECAM A CORRER, NEM TERMINAM O CURSO EM DIA FERIADO, OU NO DIA EM
QUE O FORO ESTEJA FECHADO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO.
Ementa
1. PELO QUE DISPUNHAM O ART. 27 DO C.PR.CIVIL DE 1939 E A LEI
N. 1408/51, PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 3., DO ART-798, DO
C.PR.PENAL, O PARAGRAFO 1., E O PARAGRAFO 2., ESTES DO C.PR.CIVIL DE
1973, O VERBETE 310 DA SÚMULA DESTA CORTE, VERBETE QUE SE HARMONIZA
COM O DIREITO VIGENTE (RTJ, 77/329), OS PRAZOS PROCESSUAIS NEM
COMECAM A CORRER, NEM TERMINAM O CURSO EM DIA FERIADO, OU NO DIA EM
QUE O FORO ESTEJA FECHADO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO.Decisão
Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme.1ª Turma. 09.06.81.
Data do Julgamento
:
09/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06648 EMENT VOL-01219-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : MÓVEIS MIRAFLORES LTDA
ADV. : ELÍDIO DE ALMEIDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LILIAN MARIA DE CASTRO ALTIERI
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